Questões de Concurso Para prefeitura de carambeí - pr

Princípio da hierarquia.

Princípio da reserva legal.

Princípio da simetria.

Princípio da supremacia do Estado.

Princípio da legalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Ação Civil Pública.

Mandado de Segurança.

Controle Difuso de Constitucionalidade.

Por meio de decreto do Prefeito Municipal.

Somente por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Por meio de decreto da Câmara de Vereadores.

Apenas por meio de emenda popular.

Por meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Regulamentação de impostos e taxas municipais.

Criação de novos municípios no território do município.

Organização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.

Regulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.

Fixação do número de vereadores do Município.

A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.

A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.

A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.

A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.