Questões de Concurso Para prefeitura de carambeí - pr
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O que caracteriza um empréstimo compulsório no Direito Tributário brasileiro?
O que são as taxas de poder de polícia no contexto do Direito Tributário?
Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?
Qual dos seguintes princípios é considerado a pedra angular do sistema tributário brasileiro?
No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?