Questões de Concurso Para prefeitura de carambeí - pr
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O que é o direito de ação no contexto do processo civil?
Qual dos seguintes princípios é essencial para o devido processo legal no sistema processual civil brasileiro?
Pedro emprestou uma quantia em dinheiro para seu amigo André no dia 1° de janeiro de 2015. André, entretanto, não pagou a dívida. Em que data a prescrição da pretensão de Pedro para cobrar essa dívida ocorreu?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem o objetivo de estabelecer as regras gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Sobre a LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
São pessoas jurídicas de direito público interno: