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Q600792

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Ministério Público no Processo Civil ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público é uma instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional. Acerca do Ministério Público e sua atuação no âmbito do direito civil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover- lhe-á a intimação, sem, contudo, na falta de intimação, incorrer em nulidade do processo.

Nas causas em que há interesses de incapazes, prescinde a intervenção do Ministério Público.

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Q600784

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600784 Direito Constitucional

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

Alternativas

Haver sido proferida por juiz competente.

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Estar traduzida por intérprete autorizado.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

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Q600781

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600781 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos é CORRETO afirmar:

Alternativas

Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.

A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.

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Q600778

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Transferências Voluntárias , Dívida e Endividamento , Transparência, Controle e Fiscalização ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600778 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q600773

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600773 Direito Constitucional

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer pessoa.

O controle concentrado refere-se a algo contrário á Constituição Federal e o foro competente será o Supremo Tribunal Federal, e quando estadual, será o Tribunal de Justiça.

O efeito produzido pelo controle concentrado será erga omnes e vinculante.

O Presidente da República possui legitimidade para propor Ação direta de inconstitucionalidade e Ação declaratória de constitucionalidade.

Para modulação dos efeitos ex tunc para o ex nunc é necessário demonstrar relevante interesse público e manifestação de um terço do tribunal.

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Respostas

126: A

127: C

128: A

129: D

130: E

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