Questões de Concurso Para trf - 3ª região

Constitui uma das finalidades da atuação do Assistente Social no campo sociojurídico, subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos aspectos socioeconômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunitários, sobre determinada situação, em vista de uma decisão judicial. De acordo com a Lei no 8.662/1993 que regulamenta a profissão do assistente social, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, constitui uma de suas

O ECA estabelece o direito de acesso da criança e do adolescente não apenas à Justiça da Infância e da Juventude, mas também a todos os órgãos jurisdicionais. Define o Estatuto que os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Ainda de acordo com o ECA (art.141, § 1^o) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou

O Conselho Tutelar foi previsto com a função de coibir ameaças e violação de direitos. Além desse órgão, a lei definiu a implantação Fundos e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. As alterações do ECA, favoreceram o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia dos direitos; proporcionou a implementação da Política de Atendimento e da atuação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantias de Direitos, em consonância com o paradigma da proteção integral. Nesta concepção, o Conselho Tutelar assumiu papel de extrema importância como

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando medidas a eles pertinentes, previstas no artigo 129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar são medidas aplicáveis pela autoridade judicial, assim como a determinação do afastamento do agressor da moradia comum, na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, determinação essa prevista no artigo 130 do Estatuto como uma medida

O ECA (Lei n^o 8069/1990) rompeu com o caráter assistencial, curativo e, sobretudo, corretivo-repressivo dos códigos de menores, antes vigentes no Brasil. Essa lei propõe uma releitura sobre a prática do ato infracional, a partir da separação por critério etário na aplicação das medidas e assegurando a exclusividade das medidas socioeducativas aos adolescentes considerados autores de ato infracional. Tais medidas são atividades impostas aos adolescentes com a finalidade de reintegrá-los ao convívio social. Nesse sentido, é correto afirmar que o cessar de ocorrências de ato infracional na infância e adolescência, implica

Ao abordar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, o ECA ressalta o dever da sociedade em geral e do poder público em especial, além da família, de assegurar seus direitos básicos. Nessa perspectiva, são sujeitos-alvos das medidas de proteção todas as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados. De acordo com o art. 98, III do ECA as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável assim como

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças e adolescentes. Ainda, no que se refere às entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de devidamente registrada no órgão competente. Conforme prevê o § 2^o do artigo 91, o registro terá validade máxima de quatro anos e, reavaliar periodicamente, o cabimento de sua renovação, cabe ao

O artigo 24 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) caracteriza os Programas de Assistência Social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O parágrafo § 1^o do citado artigo estabelece que tais programas serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a

No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1^o) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou

Compreender os espaços ocupacionais do assistente social requer situá-los no contexto de revitalização capitalista, no qual reafirma-se a centralidade do mercado como regulador das relações sociais. É esse contexto que atribui novos contornos ao mercado profissional, marcado por novas habilidades, competências e atribuições. É correto afirmar que o espaço ocupacional é um produto histórico, condicionado pelo nível de luta entre as classes fundamentais e suas alianças e pelas respostas teórico-práticas dadas pela categoria profissional,

Na história recente dos processos de trabalho verificam-se profundas transformações, que repercutiram no cotidiano das práticas profissionais. A prática do assistente social, entendida como processo de trabalho, implica uma matéria-prima, meios de trabalho e seu produto. Tendo como objeto a questão social, o conhecimento e o instrumental técnico-operativo como meios, esse trabalho tem um efeito nas condições materiais da população. Embora nem sempre se corporifiquem como coisas materiais autônomas, o produto do trabalho do assistente social tem uma objetividade social, expressando-se sob a forma de

A prestação de serviços e a assistência pública é um dos princípios estruturantes do Estado de Bem-Estar Social. Nessa perspectiva, a universalidade dos serviços sociais como saúde, educação, segurança social, habitação e a implantação de uma rede socioassistencial, são responsabilidades do Estado, para a manutenção das condições de vida dos cidadãos. Na sua contramão, o processo de privatização e desmonte de serviços sociais, o abandono na formação e educação continuada dos seus prestadores, são rebatimentos quantitativos e qualitativos na assistência pública, provocados pela reforma do Estado em sua vertente

Embora pouco expressiva, a atuação do assistente social nos movimentos sociais realizou-se por meio da própria mobilização e organização política da categoria, integrada ao processo organizativo dos trabalhadores. A participação popular situa-se nessa mesma contextualidade, como elemento de politização das relações sociais, da democratização da sociedade, de intervenção crítica das classes subalternas e, para a profissão, como elemento estratégico para seu desenvolvimento

Embora não haja padrão estatal imutável e absoluto, o Estado pode assumir forma política e historicamente definida. Entre as definições de Estado está aquela que destaca a presença constante de quatro elementos que o constituem: um conjunto de instituições e prerrogativas; uma máquina burocrática; um conjunto de condutas e comportamentos gerais, previsíveis e regulados; e o território, espaço geograficamente delimitado onde o poder estatal é exercido, ora denominado como

A história social das crianças e dos adolescentes revela que a desqualificação das famílias em situação de pobreza, tratadas como incapazes, deu sustentação à prática de destituição do poder familiar. Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo famílias empobrecidas que, embora contem com relações de solidariedade parental, têm experimentado a diminuição da sua capacidade de proteger seus membros. Considerando que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar e para garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é de fundamental importância a implementação de políticas de

A configuração da família está diretamente relacionada ao contexto social, econômico, político e cultural, em que ela vive. Estudiosos do tema entendem que a família é um espaço extremamente complexo que se reconstrói e se reconfigura cotidianamente a partir das relações que se estabelecem entre seus membros e entre outras esferas da sociedade. No que diz respeito às suas crianças e adolescentes, o cenário brasileiro constitui terreno fértil para o avanço da violação de direitos humanos, considerando suas bases históricas de extrema desigualdade econômica e social e de

Concebidas e implementadas isoladamente, a setorização das políticas públicas tem configurado a ação do Estado no Brasil. Como consequência dessa setorização, a fragmentação e sobreposição das ações submetem famílias, indivíduos e grupos atendidos a um paralelismo de intervenções e, muitas vezes, à duplicidade de cadastros e procedimentos para acesso aos serviços públicos. Somada à interdisciplinaridade das equipes profissionais, a intersetorialidade, como estratégia de enfrentamento da fragmentação, pressupõe articulação entre os setores, complementariedade das ações e

O assistente social é frequentemente acionado a realizar estudo social a partir de objetivos postos pela instituição. Os documentos produzidos pelos assistentes sociais no campo sociojurídico podem e devem servir também como uma forma de garantir direitos à população. Tem um caráter dinâmico e flexível quando se consideram as finalidades da documentação: atendimento direto, assessoria, registros em conjunto com outros profissionais. Sua utilização também está vinculada ao arcabouço teórico e ético-político do Serviço Social e

Um dos eixos do trabalho do assistente social consiste na realização de investigações sobre as condições de vida dos indivíduos e famílias, utilizando-se de instrumentos e técnicas tais como as entrevistas, visitas domiciliares e estudos sociais. Já, o uso ampliado de instrumentos de investigação está voltado para a realização de diagnósticos da realidade social das famílias. Para além de um conhecimento produzido pelo assistente social sobre situações individuais, trata-se de buscar dados de realidade de conjuntos da população; daí a importância das

Na ação cotidiana do assistente social, os sistemas de avaliação e controle devem ser coerentes com os objetivos que se quer atingir. Nessa perspectiva, três focos podem ser identificados: a avaliação da instituição, dos serviços prestados aos seus usuários e a avaliação do desempenho desse profissional. Nessa linha, é fundamental manter um sistema mínimo de controle e avaliação construído a partir de indicadores de processo, de eficácia e de efetividade. Na avaliação, o indicador é a unidade que permite medir o alcance de um objetivo ou de uma