Q1292977Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o
adolescente em programa de acolhimento institucional
ou familiar poderão participar de programa de: