Questões de Concurso Para tj-ce

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento

Na incorporação imobiliária, quando submetida ao regime de afetação,

Analise as assertivas a seguir:

I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.

III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.

IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em

Apresentado título para registro, o oficial do registro de imóveis, entendendo que há exigência a ser satisfeita, indica-la-á por escrito, mas, não se conformando o apresentante ou não podendo satisfazê-la, será o título

Segundo o Estatuto da Terra,