Questões de Concurso Para tj-ce

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Estão certos apenas os itens

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.