Questões de Concurso Para prefeitura de santo antônio da platina - pr

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios sobre a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esses dois relatórios, é CORRETO afirmar:

Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar: 

Em um processo licitatório que tomou como base a Lei 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade do Pregão), conduzido na modalidade de pregão presencial e tendo como critério de julgamento o menor preço, foram apresentadas nos envelopes as seguintes propostas para o Item 1:
     Empresa 1 – Valor R$ 1.300,00      Empresa 2 – Valor R$ 1.130,00      Empresa 3 – Valor R$ 1.000,00      Empresa 4 – Valor R$ 1.055,80      Empresa 5 – Valor R$ 1.030,00      Empresa 6 – Valor R$ 1.205,40
Considerando que todas as propostas atendiam às exigências do edital de licitação, e tendo como base apenas o preço ofertado, quais dessas empresas puderam participar da fase de lances verbais para o Item 1?

Quanto à competência tributária dos entes da federação, aos municípios compete, dentre outros, instituir impostos sobre: 

A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”?