Questões de Concurso Para prefeitura de sengés - pr

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Do Aviso Prévio, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

II. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

IV. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

V. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

VI. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Licença à Maternidade, à Paternidade e à Adotante, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos.

II. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 04 (quatro) dias consecutivos.

III. Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, 02 (duas) horas de descanso, que será parcelada em 02 (dois) períodos de 01 (uma) hora.

IV. A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.