Questões de Concurso Para receita federal

O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:

O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é

A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afirmar que:

A empresa de prestação de serviços NBA Informática S.A. tem seus processos integrados sistemicamente. A folha de salários é integrada à contabilidade mensalmente. No mês de julho de 2009, não foi feita a parametrização no sistema, para contabilização de uma nova verba de horas extras a pagar, de 100% de acréscimo. A folha de pagamentos apresentava remuneração de R$ 20.000,00 nessa verba. Dessa forma, pode-se afirmar que:

No balanço patrimonial encerrado em 31/12/2007, a empresa Previdente S.A. apresentava a conta Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com saldo de R$ 13.200,00. Durante o ano de 2008 a empresa baixou créditos incobráveis no valor de R$ 7.000,00 e teve comprovada a experiência de perdas no recebimento de créditos, ocorrida nos últimos três anos, em média de 4%.

Em 31/12/2008, data de encerramento do exercício social, a empresa tinha créditos a receber no valor de R$ 180.000,00, dos quais R$ 20.000,00 eram devidos por uma firma que abriu concordata, conseguindo um acordo judicial à base de 68%.

Ao contabilizar uma nova provisão no exercício de 2008, o contador deverá constituir para o balanço um saldo de

O Sistema Global de Preferências Comerciais, instituído no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), objetiva promover e manter o comércio entre países em desenvolvimento por meio da concessão mútua de preferências comerciais. Sobre seu funcionamento, é incorreto afirmar que:

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:

Marque a opção correta.

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.

III. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.

IV. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.

V. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.

Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.

De quantas maneiras podem sentar-se três homens e três mulheres em uma mesa redonda, isto é, sem cabeceira, de modo a se ter sempre um homem entre duas mulheres e uma mulher entre dois homens?

A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor.

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

O modelo de regressão linear múltipla Y = α+βX++yZ+ε é ajustado às observações Y_i, X_i e Z_i, que constituem uma amostra aleatória simples de tamanho 23. Considerando que o coeficiente de determinação calculado foi R² = 0,80, obtenha o valor mais próximo da estatística F para testar a hipótese nula de não-existência da regressão.

Em relação à função do "se", assinale a opção correta.

A queda de rentabilidade das exportações se agrava(1) a cada dia em razão da valorização do real. Tudo indica que a moeda nacional deve continuar a se valorizar(2) e o Banco Central (BC), apesar das suas intervenções cada vez maiores, está impotente diante dessa valorização, que torna mais difícil a exportação e favorece a importação, ameaçando o crescimento da indústria nacional. O governo se mostra(3) incapaz de encontrar um modo de compensar esse efeito.
Está-se(4) observando também uma queda no quantum das exportações de manufaturados, de 17,4% nos sete primeiros meses do ano, junto com uma queda de preços de 5,5%, enquanto nos produtos básicos um aumento de 6,5% no quantum correspondeu a uma queda de 16,1% nos preços.
Não se pode(5) pensar que o fl uxo de dólares possa diminuir nos próximos anos e, assim, criar um ambiente muito favorável a uma desvalorização, pois os Investimentos Diretos Estrangeiros devem crescer, a Bolsa de Valores acompanhará a melhora da economia e a produção de petróleo, apesar da criação de um fundo especial, aumentará as receitas.
(O Estado de S. Paulo, Editorial, 14/10/2009)

Assinale a opção incorreta.

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:

Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.

( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar.

( ) A chamada "competência residual da União" consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição.

( ) A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente.