Questões de Concurso Para tce-sp
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Q867434
Direito Financeiro
O texto constitucional estabelece que a despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites
estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto,
de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse
limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência,
expressamente prevista:
Q867433
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
Q867432
Administração Pública
Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu
um segundo cargo remunerado, com horário compatível
com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de
economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso
Q867431
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos,
de obras de arte ou de valor histórico,
Q867430
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal
n° 12.846/2013, é correto afirmar que
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