Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item subsequente.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à
capitulação legal do fato.
Julgue o item subsequente.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
Julgue o item subsequente.
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para
instituir imposto incidente sobre a prestação de
transporte interestadual e intermunicipal.
Julgue o item subsequente.
Os sócios de sociedade limitada, independente da prática
de atos de gerência e administração, são pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação
tributária resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Julgue o item subsequente.
Compete ao Estado de Pernambuco a instituição de
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,
sobre o transporte de circulação urbana no município de
Surubim.
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