Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado
no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir.
Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:
Tendo por referência a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas
categorias econômicas de despesas correntes e de capital, tendo como subcategorias as abaixo
especificadas, estando INCORRETA a da alternativa:
De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto
constitucional, no caso de: