Estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que contribuições de melhorias,
pertence a classificação da receita denominada:
Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:
Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:
Em conformidade com as normas constitucionais e de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, o Poder executivo publicará relatório resumido da execução
orçamentária até:
Em conformidade com as normas tributárias brasileiras, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é composto, EXCETO, de: