Questões de Concurso Para prefeitura de rio das ostras - rj

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em seu Art. 26, segundo a redação dada pela Lei Nº 12.796/13, garante que “Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.
O currículo do Ensino Médio terá ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:  

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. 
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição: 

Conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo é atribuição da seguinte entidade:  

A validade dos atos municipais está condicionada a seguinte ação: