Q582991Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, a
atividade da administração pública que limita ou
disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção, em razão de interesse
público concernente à higiene, à segurança, aos
costumes, ao sossego público, à estética da
cidade e às atividades dependentes de
autorização deste, é denominado:
Q582990Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, as
mercadorias e os materiais não perecíveis
apreendidos serão recolhidos ao depósito público
da Prefeitura, após a lavratura do Auto de
Apreensão, e só poderão ser devolvidos por
decisão da autoridade competente da Secretaria
Municipal a que pertencer a Fiscalização de
Posturas, mediante requerimento dos respectivos
titulares depois de satisfeitas as exigências legais,
quando tal se verificar e no prazo de até:
Q582989Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão
de mercadorias e objetos será feita mediante
Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de
Posturas responsável, assinado pelo:
Q582988Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, infrator
reincidente é o que violar preceito deste Código,
por cuja infração já tiver sido autuado e punido no
período de até.