Q2484529Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de
2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal,
para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia
apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é
assegurado a esses indivíduos alguns direitos, dentre eles
aqueles efetivados por meio de políticas sociais públicas que
propiciem o nascimento e o crescimento saudável e equilibrado,
em condições de existência dignas, como previsto no art.7º. Tal
artigo refere-se ao direito à:
De acordo com o Art. 101 do regimento escolar de São
Gonçalo, para fins de promoção, é considerado apto ao período
subsequente (Ciclos, Séries, Grupos não-Seriados) o aluno que
tenha aproveitamento suficiente e cuja assiduidade tenha sido
igual ou superior ao limite legal estabelecido. Para ser aprovado,
o estudante precisa ter frequentado o mínimo de:
O sistema de avaliação delineado pelo regimento escolar
da rede municipal de ensino de São Gonçalo abrange aspectos
formativos, informativos e de assiduidade. Isso é observado
tanto na utilização de instrumentos objetivos quanto nas atitudes
subjetivas do docente - através de observação e análise - e do
próprio aluno (autoanálise). Conforme estabelecido no documento,
a avaliação é:
Q2484525Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao
adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência,
obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade,
internação em estabelecimento educacional. O prazo para a
liberdade assistida é fixado em: