Questões de Concurso Para anatel
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Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue o item subsequente, acerca da classificação dos atos administrativos.
Na situação considerada, a informação da ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso público constituir ato discricionário, está correta, embora não tenha atendido objetivamente à indagação de Lucas.
Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.
Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.