Questões de Concurso para Prefeitura de Apodi - RN

Q1009453

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009453 Segurança e Saúde no Trabalho

Na NR 18, em seu item 18.3.1, está estabelecido: “São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança”. Com base na NR 28, que dispõe sobre fiscalização e penalidade, o não cumprimento ao referido item da NR 18 ensejaria uma infração

A

3, tipo M.

B

4, tipo T.

C

4, tipo S.

D

2, tipo S.

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Q1009452

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009452 Segurança e Saúde no Trabalho

O PCMSO deve incluir a realização obrigatória de uma série de exames médicos. A NR 07 prevê que, para cada um desses exames realizados, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO em

A

3 vias: a primeira ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive quando se tratar de frente de trabalho ou canteiro de obras, ao passo que a segunda será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via, e a terceira via permanecerá armazenada no local de realização dos exames.

B

2 vias: a primeira ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive quando se tratar de frente de trabalho ou canteiro de obras, ao passo que a segunda será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

C

2 vias: a primeira ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, exceto quando se tratar de frente de trabalho ou canteiro de obras, sendo realizado seu arquivamento no setor de recursos humanos da empresa. A segunda poderá ser entregue ao trabalhador, caso seja de seu interesse manter cópia para fins de comprovação quando solicitado, mediante recibo na primeira via.

D

3 vias: a primeira ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive quando se tratar de frente de trabalho ou canteiro de obras, ao passo que a segunda poderá ser entregue ao trabalhador, caso seja de seu interesse manter cópia para fins de comprovação quando solicitado, mediante recibo na primeira via, e a terceira via permanecerá armazenada no local de realização dos exames.

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Q1009451

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009451 Segurança e Saúde no Trabalho

O incêndio consiste na ocorrência descontrolada do fogo e pode resultar em consequências devastadoras. Por isso, torna-se fundamental a sua prevenção e seu controle. Considerando-se um princípio de incêndio em fogo de classe B, é correto afirmar que

A

haveria sucesso no combate ao princípio de incêndio caso o agente extintor utilizado fosse o gás carbônico ou pó químico seco, extinguindo o fogo pelo método de abafamento.

B

haveria sucesso na tentativa de combate ao princípio de incêndio, na disponibilidade de extintor de pó químico especial, desde que não fosse utilizado como jato pleno, mas sob a forma de neblina. Nesse caso, o método de extinção consistiria no resfriamento.

C

seria possível, nesse cenário proposto, a utilização de extintores de gás carbônico, mas não de extintores de pó químico seco, devido à natureza do material combustível, classe B, consistir em materiais pirofóricos.

D

esse cenário descrito consiste no princípio de incêndio em equipamentos energizados. Sendo assim, não seria eficaz a utilização de extintor do tipo água pressurizada.

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Q1009450

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009450 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR 05 normatiza a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) que tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Alguns setores, em razão de sua atividade econômica, possuem CIPA com nome específico como, por exemplo, a mineração cuja comissão chama-se CIPAMIN, segundo a NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Um outro exemplo de CIPA com nomenclatura específica e sua respectiva NR é:

A

CIPACV - NR 18

B

CIPAT - NR 31

C

CIPLAT - NR 37

D

CIPLAT - NR 36

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Q1009449

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009449 Segurança e Saúde no Trabalho

Em consonância com a NR 17, os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho devem ser os estabelecidos na

A

NBR 5413 - Iluminância de interiores.

B

NBR ISO/CIE 8995 - Iluminação de ambientes de trabalho.

C

NHT 10-I/E – Norma para avaliação ocupacional do nível de iluminamento.

D

NHO 11 - Avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho.

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Q1009448

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009448 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 estabelece critérios e procedimentos para a avaliação da exposição ocupacional ao ruído. De acordo com essa normativa, para um nível de ruído correspondente a 94 dB(A), o tempo máximo diário de exposição permissível é de

A

90 minutos.

B

60 minutos.

C

120 minutos.

D

30 minutos.

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Q1009447

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009447 Segurança e Saúde no Trabalho

O Mapa de Riscos é uma importante ferramenta que permite representar, por meio de círculos de diferentes cores e tamanhos, os riscos que determinado ambiente de trabalho pode apresentar. Com base nessa temática, a correta relação entre o risco ocupacional e a sua respectiva cor utilizada em um Mapa de Riscos é:

A

animais peçonhentos (azul); bacilos (marrom); radiação ionizante (verde); jornadas de trabalho prolongadas (amarelo).

B

calor (verde); arranjo físico inadequado (azul); radiação ionizante (vermelho); animais peçonhentos (marrom).

C

poeira (vermelho); trabalho em turno e noturno (azul); eletricidade (verde); neblina (verde).

D

iluminação inadequada (amarelo); eletricidade (azul); trabalho em turno e noturno (amarelo); poeira (marrom).

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Q1009446

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1009446 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo decreto-lei N.° 5.452, de 1° de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Com base em seu artigo 195, e em seus respectivos parágrafos, podemos afirmar que

A

torna-se obrigatório que as empresas e os sindicatos das categorias profissionais interessadas requeiram ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, a fim de delimitar as atividades insalubres, excetuando-se as atividades perigosas.

B

a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser realizadas por meio de perícia realizada por Técnico em Segurança do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho.

C

torna-se facultado que as empresas e os sindicatos das categorias profissionais interessadas requeiram ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, a fim de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

D

a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser realizadas por meio de perícia realizada por Técnico em Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho.

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Q1001104

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que

A

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.

B

mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.

C

conceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D

será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.

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Q1001103

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

A

nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.

B

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.

D

mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

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Q1001102

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que

A

a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

B

a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

D

a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

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Q1001101

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a

A

alunos da zona urbana que necessitam frequentar a escola da zona rural.

B

alunos da zona rural que necessitam frequentar a escola da zona urbana.

C

doentes ou enfermos da zona rural e urbana, mediante comprovação da quitação eleitoral.

D

professores da rede municipal, de suas residências para os respectivos locais de trabalho.

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Q1001100

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que

A

são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.

B

são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

C

o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.

D

o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

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Q1001099

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001099 Direito do Consumidor

Acerca da oferta de produtos e serviços e sua publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) prescreve que

A

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até seis meses após a fabricação ou a importação do produto.

D

O fornecedor, na publicidade de seus produtos, não tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.

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Q1001098

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001098 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou serviços

A

é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, salvo se apresentar fundamentação expressa.

B

é permitido aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

C

é permitido, em todo caso, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

D

é vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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Q1001097

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001097 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) resguarda expressamente que

A

é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

B

o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.

C

para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.

D

não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.

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Q1001096

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001096 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que

A

é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.

B

são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

C

não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

D

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.

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Q1001095

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001095 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

C

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.

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Q1001094

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001094 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que

A

os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

B

a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

C

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

D

mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência

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Q1001093

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001093 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que

A

a base do cálculo do imposto é o valor estipulado pelo comprador do imóvel.

B

a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

C

na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel.

D

na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel.

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