Q2372272Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O órgão instituído pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei
n.º 423/2001) para processamento de exames de classificação de servidores para promoções e demais
atribuições contidas nessa lei recebe a designação de
Q2372271Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município
poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente
interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a
condição de possuir
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de
Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para despesas as
quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, são
classificadas como