Questões de Concurso para Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN

Q1001022

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001022 Legislação Municipal

A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que

A

pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.

B

o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.

C

pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.

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Q1001021

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

D

dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

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Q1001020

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

A

a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

B

a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

C

são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

D

o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

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Q1001019

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001019 Direito do Consumidor

Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) ficou prevista a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Sobre essa proteção ao consumidor é correto afirmar que

A

o produto deve ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação exclusiva do dolo.

C

equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento para efeitos da responsabilidade pelo fato do serviço.

D

o serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q1001018

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001018 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu artigo 7ºA direitos da advogada. Entre tais direitos, é correto afirmar que a lei salvaguardou à advogada

A

lactante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.

B

gestante a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

C

lactante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.

D

adotante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.

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Q1001017

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001017 Legislação Federal

Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que

A

concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.

C

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.

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Q1001016

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001016 Direito Civil

O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do referido Decreto-Lei

A

a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

B

a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

C

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

D

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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Q1001015

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001015 Direito Constitucional

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios

A

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

C

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

D

o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação e o ICMS.

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Q1001014

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o Código de Processo Civil assevera que

A

o exequente deve requerer que a Fazenda Pública apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado.

B

o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado.

C

não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

D

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela fazenda executada não poderá ser objeto de cumprimento.

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Q1001013

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o artigo 185 do Código de Processo Civil de 2015, a Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Sobre a Defensoria Pública o mencionado Código estabelece também que

A

a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de informação que somente por ela possa ser prestada.

B

a Defensoria Pública gozará de prazo simples para todas as suas manifestações processuais, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

C

o membro da Defensoria Pública não poderá ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

aplica-se o benefício da contagem em dobro mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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Q1001012

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001012 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, o Código Civil (Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) estabelece disposições gerais definindo que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Considerando essa classificação, são pessoas jurídicas

A

de direito público interno os partidos políticos.

B

de direito público externo os municípios com mais de um milhão de habitantes.

C

de direito público interno as autarquias municipais.

D

de direito privado as associações públicas.

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Q1001011

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001011 Controle Externo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, sendo correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

C

é permitida a criação de Conselho de Contas Municipais.

D

é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

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Q1001010

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001010 Direito Constitucional

Pretendendo saber quantitativamente a composição de certa Câmara Municipal, o prefeito consultou o procurador adjunto do município. Considerando os termos da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29) e que o município implicado possui uma população de aproximadamente 14.000 (quatorze mil) habitantes, a composição da referida Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

A

sete vereadores.

B

onze vereadores.

C

nove vereadores.

D

dez vereadores.

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Q1000239

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000239 Administração Geral

O planejamento organizacional de curto prazo, que se refere, por exemplo, à elaboração de cronogramas e orçamentos, é considerado um planejamento do tipo

A

tático.

B

estratégico.

C

intermediário.

D

operacional.

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Q1000238

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000238 Administração de Recursos Materiais

A embalagem de um produto deve conter informações essenciais a serem consideradas durante as operações de almoxarifado. Sobre isso, a indicação de empilhamento máximo da embalagem é representada pela figura

A

B

C

D

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Q1000237

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000237 Administração de Recursos Materiais

O ato de inscrever o bem no registro patrimonial, com a concomitante afixação do respectivo código numérico, mediante plaqueta, gravação, etiqueta ou qualquer outro método adequado às suas características, refere-se ao

A

inventário.

B

termo de responsabilidade.

C

comodato.

D

tombamento.

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Q1000236

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000236 Administração de Recursos Materiais

Vários são os tipos de classificação de materiais, determinados em função das informações gerenciais desejadas pelo gestor de materiais. A classificação que leva em conta a alteração das propriedades físico-químicas do material, isto é, quando o material é sujeito à deterioração e à decomposição com o passar do tempo é a classificação

A

por periculosidade.

B

por demanda.

C

por perecibilidade.

D

por valor de demanda.

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Q1000235

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000235 Administração de Recursos Materiais

Nível de serviço é um conceito diretamente relacionado aos almoxarifados de uma organização, pois trata de um indicador responsável por aferir o percentual de requisições da organização que são atendidas com relação ao total de requisições. Nesse sentido, o resultado ideal para a fórmula Imagem associada para resolução da questão seria

A

0

B

1

C

0,5

D

2

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Q1000232

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000232 Administração Geral

O fluxograma vertical é, normalmente, destinado para representação de rotinas simples, dentro de uma unidade organizacional. Nesse tipo de fluxograma, o símbolo que representa uma operação é

A

B

C

D

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Q1000231

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000231 Direito Administrativo

O candidato se submete a um concurso para uma vaga de cargo público e é aprovado em primeiro lugar. Sua nomeação é publicada no Diário Oficial. Tendo em vista as fases para ingresso do servidor nos quadros da administração pública, a próxima etapa é

A

entrar em exercício.

B

tomar posse.

C

o estágio probatório.

D

ser exonerado.

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