Questões de Concurso Para prefeitura de jardim de piranhas - rn

Sobre competência tributária, afirma-se:

I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo essa lei, o percentual máximo que pode ser comprometido com despesa total com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida, sendo assim distribuído:

A classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. A modalidade de aplicação, por sua vez, indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas entidades. O quadro acima apresenta exemplos de:

O número “1”, que aparece na 1ª posição do código apresentado, indica que esse código se refere a:

Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários:

I São recursos financeiros de caráter temporário.

II Integram a Lei Orçamentária Anual.

III O Estado é mero depositário desses recursos.

IV Constituem passivos exigíveis, cujas restituições se sujeitam à autorização legislativa.

Analisando as afirmações apresentadas, observa-se que: