Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn

Julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos contábeis de ajustes patrimoniais aplicados ao setor público. 

A redução do valor do bem por meio da depreciação se inicia a partir do momento em que o ativo é incorporado ao patrimônio da entidade. 

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia. 

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda. 

Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir. 

Caso identifique passivos fictícios nas demonstrações contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter havido manipulação intencional dos resultados financeiros da entidade com o objetivo de reduzir a carga tributária. Nesse caso, antes de emitir seu relatório, o auditor deve avaliar a materialidade e a possível má-fé dessas distorções.  

Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir. 

Ao identificar indícios de fraudes ou erros significativos na escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das transações fiscais da entidade auditada, para garantir que todas as irregularidades sejam descobertas e corrigidas antes da emissão do relatório final de auditoria. 

Acerca de auditoria no ativo circulante, saldo credor e aquisições de mercadorias e serviços, julgue o item subsequente. 

Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de infração tributária, pois, em situações excepcionais, a legislação permite que o caixa apresente saldo credor. 

Acerca de auditoria no ativo circulante, saldo credor e aquisições de mercadorias e serviços, julgue o item subsequente. 

Durante a auditoria fiscal, a identificação de aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário pode indicar a prática de caixa dois, o que constitui fraude fiscal. Nesses casos, o auditor deve considerar a possibilidade de autuação fiscal por omissão de despesas e a inclusão desses valores na base de cálculo de tributos devidos.

Acerca de auditoria no ativo circulante, saldo credor e aquisições de mercadorias e serviços, julgue o item subsequente. 

A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve desconsiderar transações que não afetem diretamente o caixa, como depreciação e amortização, focando exclusivamente em entradas e saídas efetivas de dinheiro. 

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria (NBC TA e NBC PA), julgue o próximo item, a respeito de testes de observância e de evidências de auditoria.

Os testes de observância em auditoria têm como objetivo principal verificar a eficácia dos controles internos implementados pela entidade, com o intuito de assegurar que eles estejam sendo corretamente aplicados e funcionando conforme esperado. 

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria (NBC TA e NBC PA), julgue o próximo item, a respeito de testes de observância e de evidências de auditoria.

As evidências de auditoria obtidas de fontes externas são sempre menos confiáveis que as evidências geradas internamente pela entidade auditada. 

Acerca da mensuração ao valor justo, julgue o item seguinte. 

Havendo dois valores para determinado bem no mercado, o valor justo será o valor do melhor uso que o agente econômico interessado poderá fazer desse bem. 

Com referência à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item subsequente.

O grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado dos exercícios futuros neste último grupo. 

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 

É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 

Os servidores efetivos inativos dos órgãos da administração municipal são segurados facultativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ). 

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 

Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de reversão. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.