Questões de Concurso Para prefeitura de pedro velho - rn

A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

Com base na legislação de trânsito, avalie:

I. O uso de credenciais para vagas especiais é obrigatório apenas em shoppings e estacionamentos privados.
II. A ausência de credencial em vagas reservadas é infração grave, com remoção do veículo e multa.
III. A legislação permite que idosos utilizem vagas de deficientes físicos, desde que estejam acompanhados por um responsável.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o conteúdo obrigatório de primeiros socorros nos cursos de habilitação:

I. O treinamento prático de reanimação cardiopulmonar é opcional e deve ser ministrado apenas para candidatos à categoria D.
II. A abordagem inicial de vítimas inclui a verificação da respiração e da pulsação antes de qualquer tentativa de movimentação.
III. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 exige que todos os instrutores de primeiros socorros sejam profissionais de saúde credenciados.

Assinale a alternativa correta:

Com base na legislação sobre transporte escolar, analise:

I. O uso de tacógrafo é obrigatório em veículos destinados ao transporte escolar, devendo ser revisado anualmente.
II. O transporte de crianças em pé dentro do veículo é permitido desde que o trajeto tenha menos de 1 km.
III. Todos os veículos de transporte escolar devem ser identificados por faixa amarela com inscrição específica, além de possuírem cinto de segurança individual.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o CTB, sobre as responsabilidades dos órgãos executivos de trânsito:

I. O DETRAN é responsável pela fiscalização do transporte coletivo em áreas urbanas.
II. A PRF é responsável pela aplicação de multas em todas as rodovias federais e estaduais.
III. Os municípios podem delegar a fiscalização de trânsito a empresas privadas, desde que devidamente credenciadas.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os requisitos e categorias de habilitação, analise:

I. O candidato à categoria C deve realizar exame de aptidão física e mental específico, além de comprovar experiência mínima de dois anos na categoria B.
II. A habilitação na categoria D exige idade máxima de 24 anos e curso especializado para transporte de passageiros.
III. A renovação da CNH para condutores com idade superior a 60 anos é obrigatória a cada 5 anos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as penalidades relacionadas ao uso de substâncias psicoativas na direção de veículos, analise:

I. A recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) implica a aplicação imediata de multa e suspensão da CNH por 12 meses.
II. O condutor pode optar por realizar exame clínico ou toxicológico para comprovar sua sobriedade, em substituição ao etilômetro.
III. A concentração de álcool no sangue para configuração de crime de trânsito é de 6 decigramas por litro, conforme o Art. 306 do CTB.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Resolução CONTRAN nº 441/2013 e na legislação vigente:

I. Veículos de transporte de cargas perigosas devem portar identificação específica em todas as laterais, indicando o tipo de material transportado.
II. A movimentação de cargas superdimensionadas em rodovias exige escolta obrigatória de agentes da PRF e autorização prévia do órgão executivo de trânsito.
III. O transporte de cargas a granel está isento de regulamentação específica desde que realizado em vias urbanas com limite de velocidade inferior a 60 km/h.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as disposições do CTB para a proteção de ciclistas e pedestres:

I. A distância mínima para ultrapassagem de bicicletas em vias urbanas é de 1 metro, sendo permitida apenas em velocidade inferior a 50 km/h.
II. Pedestres possuem prioridade absoluta em todas as travessias, independentemente da sinalização existente no local.
III. Veículos que desrespeitarem ciclovias e ciclofaixas podem ser autuados por infração gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação ambiental relacionada ao trânsito, analise:

I. Veículos automotores fabricados a partir de 2022 devem atender a padrões de emissão mais rigorosos, conforme estabelecido pelo PROCONVE L8 (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores).
II. A Resolução CONTRAN nº 418/2009 permite que veículos de transporte público operem com motores a diesel sem a necessidade de controle de emissão de poluentes até o ano de 2030.
III. O uso de combustíveis alternativos, como etanol e gás natural, é obrigatório para frotas públicas em cidades com mais de 500 mil habitantes.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os sistemas de sinalização de trânsito, conforme a Resolução CONTRAN nº 180/2005:

I. As placas de regulamentação têm a função de informar obrigações, proibições ou restrições, sendo de caráter prioritariamente indicativo.
II. As sinalizações horizontais, como faixas e marcas viárias, têm prevalência sobre as verticais em casos de conflito interpretativo.
III. A instalação de placas de trânsito em rodovias federais é de competência exclusiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Assinale a alternativa correta:

Crimes de Trânsito e Legislação Penal
Sobre os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas implicações legais, analise as seguintes proposições:

I. De acordo com o Art. 302 do CTB, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando praticado sob a influência de álcool, prevê uma pena de reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.
II. O crime de lesão corporal culposa no trânsito, previsto no Art. 303 do CTB, pode ser caracterizado como qualificado se o condutor estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou se estiver conduzindo em velocidade superior a 50% do permitido na via.
III. O Art. 306 do CTB considera crime conduzir veículo com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas por litro de sangue, sendo aplicável também para condutores que apresentem sinais de embriaguez mesmo sem a medição exata.
IV. A penalidade de prisão para os crimes de trânsito é aplicada de forma automática em casos de reincidência, dispensando a necessidade de um processo judicial para determinar a responsabilidade penal do condutor.
V. Em casos de fuga do local do acidente sem prestar socorro à vítima, conforme Art. 304 do CTB, o crime pode ser caracterizado como omissão de socorro, independentemente de a vítima já estar recebendo atendimento de terceiros.

Assinale a alternativa correta: