Questões de Concurso Para prefeitura de ametista do sul - rs

Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN: 

Ao tratar da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) diz que ela é principal ou acessória. E, especificamente em relação à obrigação principal, o CTN define que ela surge com a ocorrência ____________, tem por objeto o pagamento ____________ e extingue-se juntamente com ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Determinada empresa prestadora de serviços deixou de recolher o Imposto sobre Serviços relativo a fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2019. O preço do serviço apurado pelo Auditor-Fiscal foi de R$ 100.000,00, valor este utilizado como base de cálculo do imposto devido. Suponha que, à época do fato gerador, a alíquota do imposto sobre aquele serviço era de 5% e a multa pelo inadimplemento era de 20% sobre o valor do imposto devido. O lançamento ocorreu em janeiro de 2020, quando os percentuais vigentes já eram outros, já que, nessa hipotética situação, a partir de dezembro de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 3% e a multa de inadimplemento passou a ser de 10% sobre o imposto devido. Qual o montante (imposto + multa) devido pelo contribuinte em janeiro de 2020, sabendo-se que o prazo para o recolhimento do tributo era e ainda é o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador?

Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas abaixo:
I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta ou ordem de classificação.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.
III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para regularização.
V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.
Quais estão INCORRETAS?