Questões de Concurso Para trf - 4ª região

A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a

Em uma ação cível, proferida a sentença, a parte vencida interpôs recurso de apelação. O juiz, no entanto, não admitiu o recurso, por estar a sentença em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dessa decisão

Tramitam em separado, perante juízes que têm a mesma competência territorial (1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível), três ações conexas. Na ação que tramita na 1ª Vara, já foi proferida sentença, que se encontra em fase de registro; na ação em tramitação na 2ª Vara Cível, já houve citação; e na ação que tramita na 3ª Vara Cível ainda não foi expedido o mandado de citação. Em tal situação, reconhecida a conexão, as ações da

Os prazos que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar, mediante requerimento fundado em motivo legítimo formulado antes do vencimento, denominam-se prazos

Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se cadastrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito meses.

Em face desta situação, Maria Cipriana

Noções de Direito Previdenciário

O motorista da empresa Della S/A chocou seu veículo contra um automóvel particular da família Santos, tendo lhe causado ferimentos e afastamento do serviço. A cuidadora de criança, que estava sentada no banco traseiro do veículo particular da família Santos também se feriu no acidente. O motorista e a cuidadora de crianças requerem à autarquia previdenciária, o benefício do acidente de trabalho. Neste caso,

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

Em relação aos recursos no processo penal,

Noções de Direito Processual Penal

José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,

De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

No processo cautelar,

Em determinado pregão, foi declarada vencedora do certame a empresa “W Construções S.A.”. No entanto, a aludida empresa, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrou o respectivo contrato. Nesse caso e nos termos da Lei nº 10.520/2002,

Noções de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração pública serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra, parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder

Glória Mercedes era companheira do segurado Rui Barbosa, por meio de união estável comprovada, com quem teve dois filhos menores. Rui Barbosa desapareceu e teve a morte presumida, declarada por meio de decisão judicial. Glória requer o benefício da pensão por morte, a seu favor, bem como de seus dois filhos.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, em relação ao direito e eventuais prazos do benefício para os autores, uma vez preenchidos os requisitos legais,

Cesar Borges requereu sua aposentadoria por invalidez, com pedido de acréscimo de 30%, alegando necessidade de assistência permanente de outra pessoa, posto que é deficiente e detentor do mal de Alzheimer. Neste caso, o

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

A respeito das ações possessórias, é INCORRETO afirmar que

Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração

A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Tratando-se de pedido de extradição de cidadão estrangeiro, com base na jurisprudência majoritária e atualizada do Supremo Tribunal Federal:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar o mérito do que for decidido pela Corte estrangeira, visto que se trata de projeção da soberania estatal, um dos fundamentos da independência e da autonomia do Estado nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal não deve imiscuir-se no mérito do que for decidido por uma Corte estrangeira, que é projeção da soberania estatal, um dos fundamentos do Estado democrático de direito.
III. O processo de extradição, tal como delineado no Estatuto do Estrangeiro, é norteado pela contenciosidade limitada.
IV. A defesa versará sobre identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição, possibilitando-se a cognição plena dos elementos de prova em sede de extradição, independentemente do que já tiver sido aferido pelo juízo alienígena quanto a este último tópico.
V. A extradição poderá ser concedida independentemente de o governo requerente se fundamentar em tratado ou prometer ao Brasil a reciprocidade.