Questões de Concurso Para trf - 4ª região

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade.

I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais.
II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo.
III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União.
IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.
II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.
III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.