Questões de Concurso Para prefeitura de boa vista do sul - rs

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Conforme prevê expressamente a legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos expressos da Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à família da pessoa com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o acompanhamento e cuidado da pessoa com deficiência, garantindo-lhe nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.  II. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender todo familiar da pessoa com deficiência, até o 4º grau, a fim de que este possa ser capacitado para auxiliar nos cuidados da pessoa deficiente, para incluí-lo ao mercado de trabalho ou em serviço que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir. 

A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, responsável por instituir o Sistema Único de Saúde, estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de:

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA? 

No que diz respeito às diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa do contrato organizativo de ação pública de saúde, em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria. ( ) Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário. ( ) Publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.