Q1056638Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 3.673/91, ao
versar acerca do regime disciplinar dos
servidores públicos, trata sobre seus deveres.
Neste sentido, nos termos da lei, são deveres
do servidor público do Município de Caxias
do Sul, exceto:
Q1056637Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Servidores Municipais de
Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91,
em suas disposições preliminares versa sobre
o cargo público. A este respeito, nos termos
desta lei, não é correto afirmar que:
Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição
Federal de 1988, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
exceto:
A Constituição Federal de 1988, foi
redigida com objetivo, entre outros, de assegurar o livre exercício dos direitos sociais,
razão pela qual estes encontram-se previstos
como direito fundamental. Assim, são
exemplos de direitos sociais, previstos no
texto constitucional, exceto: