A Lei Municipal nº 4.299/2017 criou a nova estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Coronel Bicaco. Segundo as disposições da referida Lei, são órgãos integrantes da
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, EXCETO:
A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do Sistema Municipal de Ensino
de Coronel Bicaco o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Art. 8º da referida Lei, o Conselho
Municipal de Educação é um órgão colegiado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária
própria, que desempenha as funções abaixo, EXCETO:
Em relação às regras gerais sobre a jornada de trabalho, ressalvado o regramento
especial destinado a determinadas espécies de contrato de trabalho, de acordo com o disposto na
Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
O Município de Coronel Bicaco ajuizou execução fiscal, buscando o pagamento de
IPTU, em relação a determinado contribuinte. O executado será citado para pagar a dívida ou garantir
a execução no prazo de quantos dias?
Q2503613Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Coronel
Bicaco e à determinada empresa privada alegando a existência de danos ao meio ambiente decorrente
de omissão no dever de fiscalização atribuído ao município. Nessa hipótese, assinale a alternativa
correta.