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Q2362912

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362912 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,

Alternativas

por estar em duas zonas, a propriedade deve ser tratada como uma zona especial e não como zona urbana da orla.

deverão prevalecer os parâmetros urbanísticos da zona na qual a propriedade tiver maior extensão.

prevalecerá o que se tiver decidido no plano específico desenvolvido com a participação social, o qual se sobrepõe ao zoneamento estabelecido.

terá de haver um zoneamento especial, sobrepondo-se ao zoneamento geral, devido às particularidades ambientais, urbanísticas e de uso da propriedade.

o zoneamento para a propriedade dependerá de regulamentação por decreto municipal, levando em conta o plano de regularização específico.

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Q2362910

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362910 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São penalidades previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari

Alternativas

demolição e preempção.

apenas multa e interdição.

multa e intervenção.

embargo e intervenção.

interdição e apreensão de equipamento.

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Q2362909

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362909 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari especifica que a prestação de serviços de tipo C engloba atividades

Alternativas

relativas a consertos e reparos domésticos, de localização compatível com o uso residencial.

de serviços de apoio e diversões, de localização compatível com o uso residencial.

voltadas para a manutenção da lei e da ordem visando assegurar o bem estar e a segurança da população.

que, por suas características e podendo causar incomodo à população, são de localização incompatível com o uso residencial.

voltadas para o desenvolvimento socioambiental das comunidades locais.

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Q2362908

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362908 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é correto afirmar que atividades institucionais são

Alternativas

aquelas de variada natureza, cujo objetivo maior é a prestação de serviços públicos e privados de interesse social.

as que almejam regular a celebração de contratos do ente público municipal com órgãos federais.

as que se destinam exclusivamente aos serviços públicos que objetivam o interesse social.

as que se desenvolvem no âmbito da estrutura organizacional das secretarias municipais para atender a atividades meio.

unicamente as que regulam os serviços prestados por entes privados no atendimento dos interesses públicos.

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Q2362907

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

Alternativas

em sentido estrito, dirigido ao TJBA.

de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.

de habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.

administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.

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