Questões de Concurso Para prefeitura de camaçari - ba

Apenas I.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade o desenvolvimento nacional.

É livre o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

As empresas públicas são sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por isso, dispensadas de licitação em suas contratações.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravé de licitação, a prestação de serviços públicos.

Princípio da razoabilidade.

Princípio do juiz natural ou legal.

Princípio da ampla defesa.

Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Princípio da força normativa.

o Estado tem forma federativa, tendo a União perdido força com a autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios.

adota a teoria da tripartição de poderes de Montesquieu e busca equilíbrio entre os poderes adotando a técnica dos "freios e contrapesos".

quanto ao processo de alteração constitucional é classificada como semi-flexível.

pela primeira vez previu no texto constitucional o mandado de segurança individual e coletivo.

a forma de governo adotada foi o presidencialismo.

1891 e 1934.

1824 e 1988.

1824 e 1937.

1937 e 1946.

1891 e 1937.

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública fazem parte do rol de causas excluídas da competência do Juizado Especial.

Somente as pessoas físicas capazes são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Não poderão ser partes, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público e privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Não se admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. No entanto, admite-se o litisconsório.

A opção pelo procedimento dos Juizados importa em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, excetuada a hipótese de conciliação.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II.

Apenas I, II e IV.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

Não precisam ser levadas à registro.

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

Nas obrigações de dar, uma vez deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, o credor terá a faculdade de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa no estado em que se encontra, abatido do preço o valor que perdeu, podendo, em qualquer dos casos, exigir perdas e danos.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa do devedor, caberá o credor o dever de indenizá-lo.

Se a prestação de fazer tornar-se impossível, sem culpa do devedor, responderá ele apenas por perdas e danos.

A obrigação de não-fazer extingue-se, sem responsabilidade por perdas e danos, sempre que se torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

O solo e tudo quanto lhe incorpore natural ou artificialmente são bens imóveis.

Considera-se imóvel por força de lei os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Perdem o caráter de imóvel os materiais definitivamente separados de um prédio, que não serão reempregadas.

Segundo o princípio da gravitação jurídica, em regra, os bem acessórios seguem o principal.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis exclusivamente por lei que assim os estabeleça.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.

Não se admite na doutrina vigente o erro de direito.

O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não seja a razão principal do negócio.

Omissão dolosa consiste no silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte tenha ignorado, provando-se que sem ela o negócio não seria celebrado.

São nulos os negócios jurídicos quando sua causa for decorrente do dolo.

Não há que se falar em solidariedade passiva na coação de terceiro, entre este e a parte a que aproveite o negócio jurídico.

Apenas I;

Apenas I e II;

Apenas II e III;

Apenas I, III e IV;

Apenas I, II e IV.