Questões de Concurso Para prefeitura de são borja - rs
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I. Todo tributo é dotado de caráter compulsório. II. Ocorrendo infração à lei, o tributo assume a natureza de sanção por ato ilícito. III. O tributo representa prestação pecuniária, cujo valor poderá ser expresso em dinheiro ou bens, de acordo com a espécie tributária.
Quais estão corretas?
I. O princípio da eficiência traduz a noção de uma Administração gerencial. II. A correção entre meios e fins está associada ao princípio da proporcionalidade. III. A legalidade é um princípio vinculante da Administração Direta, não atingindo a Administração Indireta.
Quais estão corretas?