Como a Lei nº 8.666/1993 denomina a modalidade a ser adotada para a venda
de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance,
igual ou superior ao valor da avaliação?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios,
por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal
cita explicitamente cinco princípios, entre eles:
Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento
de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências, deverá manifestar-se,
dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos, EXCETO:
Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para
apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação
contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?