A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi
aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência
constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o
Congresso Nacional
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei
orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como
o princípio da