Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro
1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação
às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser
praticados por funcionários públicos contra a
Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta.
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, e dá outras
providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir
tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são
considerados crimes que atentam contra a referida Lei.
Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas
impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação
Tributária compreende as Leis, os Tratados e as
Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas
Complementares que versem, no todo ou em parte sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação
aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido
pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um
imposto de competência da União e seu fato gerador é: