Questões de Concurso para Prefeitura de São João da Baliza - RR

Q2352792

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352792 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, receber ou solicitar vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas, causa qual tipo de sanção disciplinar para o guarda infrator?

A

Suspensão.

B

Submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Unidade da Guarda Municipal de São João da Baliza.

C

Demissão.

D

Demissão a bem do serviço público.

E

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Q2352791

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352791 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, são infrações disciplinares de natureza gravíssima, exceto:

A

Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.

B

Ser conivente, por ação ou omissão, com colega servidor ou mesmo autoridade a que seja subordinado, com autoridade militar, policial ou civil a prática de corrupção ou quaisquer outros crimes previstos na Legislação.

C

Promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio da Administração Pública.

D

Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades.

E

Dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar transtornos administrativos, civis ou penais ao servidor sob sua responsabilidade, ainda que a ordem não seja cumprida.

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Q2352790

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352790 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa que indica todos os tipos de recompensas da Guarda Municipal.

A

Condecorações por serviços prestados e elogios.

B

Condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas de serviço.

C

Condecorações por serviços prestados, elogios e bonificação salarial.

D

Condecorações por serviços prestados, elogios, dispensas de serviço e bonificação salarial.

E

Condecorações por serviços prestados, dispensas de serviços e bonificação salarial.

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Q2352789

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352789 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, para fins disciplinares e para o demais efeito legais, o comportamento do Guarda Municipal de São João da Baliza, será considerado:
I – Excelente, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido qualquer punição.
II – Ótimo, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
III – Bom, quando no período de 30 (trinta) meses não tiver sofrido qualquer punição.
IV – Insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quanto) meses tiver sofrido até 2 (duas) suspensões.
V – Mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 2 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias cada uma.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II, IV e V apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2352788

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352788 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos:
I - Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
II - O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
III – Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.
IV- O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352787

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352787 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações.
II – Gratificações.
III – Adicionais.
IV – Bônus.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352786

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352786 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses. Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A

3 (três).

B

6 (seis).

C

12 (doze).

D

24 (vinte e quatro).

E

36 (trinta e seis).

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Q2352785

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352785 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, a jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e, podendo ser prestado em finais de semana e feriados, plantões diurnos e noturnos, sendo admitido o regime de escala por revezamento, com jornada máxima de:

A

8 (oito) horas diárias.

B

10 (dez) horas diárias.

C

40 (quarenta) horas semanais.

D

44 (quarenta e quatro) horas semanais.

E

48 (quarenta e oito) horas semanais.

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Q2352784

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352784 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

A

Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.

B

Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.

C

Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

D

Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.

E

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.

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Q2352783

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352783 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de São João da Baliza:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento ostensivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V – Hierarquia e disciplina;
VI - Uso regressivo da força.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, II, III e V apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q2352782

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352782 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, há previsão de exigências para investidura do cargo. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

São exigíveis, entre outras, nacionalidade brasileira ou estrangeira, sendo que, para o estrangeiro residente no Brasil, deverá ter residência estabelecida no país há pelo menos 10 (dez) anos.

B

São exigíveis, entre outras, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais, exceto para mulheres.

C

São exigíveis, entre outras, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

São exigíveis, entre outras, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.

E

São exigíveis, entre outras, nível fundamental de escolaridade e certidão de matrícula em instituição de nível médio.

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Q2352781

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352781 Direito Processual Penal

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por:

A

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

B

Negócio jurídico de caráter excepcionalíssimo, como forma de obtenção de prova, que em outras circunstâncias seriam consideradas ilícitas.

C

Negócio jurídico processual e meio de obtenção direta de benefício àquele que está colaborando, caso a colaboração evite o resultado efetivo do crime.

D

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de depoimento, que se consolida como forma de reversão plena dos danos provocados pela prática do crime.

E

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, resultando na obrigatória extinção da punibilidade em relação àquele que está colaborando.

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Q2352780

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352780 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.

C

Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.

D

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.

E

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.

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Q2352779

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é considerado crime. Diante disse, assinale a alternativa correta com relação a pena que pode ser aplicada ao cometer essa infração.

A

Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa.

C

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa.

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Q2352778

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352778 Direito Penal

Considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo:
I - Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, exceto se no exercício transitório da função;
II – Membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III – Membros do Ministério Público.
IV – Membros dos tribunais ou conselhos de contas, exceto se a atuação seja oriunda de nomeação não remunerada.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352777

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352777 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que há interesse público que justifique sua continuidade.

B

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos, independente de quem a tenha formulado.

C

O órgão competente só poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

D

O interessado somente poderá desistir da totalidade do pedido formulado, vez que é vedada a desistência parcial.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Q2352776

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352776 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – Expor os fatos conforme a conveniência;
II – Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – Não agir de modo temerário;
IV – Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352775

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352775 Direito Processual Penal

A busca e apreensão é mecanismo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por finalidade procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. O mandado de busca precisa conter elementos específicos em sua composição. Considerando as afirmações, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de busca não precisa mencionar o motivo e os fins da diligência.

B

O mandado de busca, se subscrito pelo escrivão, não precisa de assinatura da autoridade que o fizer expedir.

C

Se houver ordem de prisão, não poderá constar do próprio texto do mandado de busca.

D

O mandado de busca não precisa, necessariamente, ser subscrito por escrivão e assinado pela autoridade, se houver elementos de urgência que façam dispensar a formalidade.

E

O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem.

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Q2352774

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352774 Direito Processual Penal

No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, exceto:

A

A perempção.

B

O lugar da infração.

C

A natureza da infração.

D

A prevenção.

E

A distribuição.

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Q2352773

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352773 Direito Processual Penal

Conforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta:

I – Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 10 dias seguidos.

II – Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36.

III – Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV – Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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