Questões de Concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q2083051

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083051 Medicina

Assinale a alternativa correta levando em consideração a Lei nº 9656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2177-44/2001 e pela Lei nº 14.454/2022), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A

Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde podem isentar-se de satisfazer certos requisitos da ANS, como a especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

B

Constitui-se no plano-referência de assistência à saúde a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de apartamento e centro de terapia intensiva, quando necessária a internação hospitalar.

C

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura não deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, ainda que exista comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas.

D

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde.

E

Não fazem parte da cobertura os tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar.

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Q2083050

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083050 Medicina

Assinale a alternativa correta, levando em consideração a auditoria operativa dos procedimentos de alta complexidade em Odontologia.

A

O autorizador pode ser um cirurgião-dentista vinculado ao SUS como prestador.

B

A competência da APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) deve corresponder à da realização do recebimento e o controle de frequência não pode se encontrar previamente assinado.

C

A unidade prestadora de serviço necessita manter arquivados apenas a APAC-I (formulário) e o relatório demonstrativo de APAC-II (magnética).

D

O laudo técnico para emissão de APAC deve ser corretamente preenchido por um cirurgião-dentista, sem necessidade de ele ser o profissional que assista ao paciente.

E

A unidade não necessita conter área física adequada, instalações específicas, equipamentos, instrumentais ou insumos necessários para o tratamento das patologias indicadas.

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Q2083049

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083049 Medicina

Assinale a alternativa correta considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.614/2001, que trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina.

A

Na função de auditor, o médico está isento de fazer constar o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina em seus atos.

B

O médico, na função de auditor, não pode ser remunerado ou gratificado por valores vinculados à glosa.

C

O médico, na função de auditor, deverá apresentar-se ao diretor clínico antes de iniciar suas atividades.

D

O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe permitida a retirada dos prontuários da instituição.

E

O médico, na função de auditor, não tem a possibilidade de examinar o paciente, ainda que devidamente autorizado pelo mesmo ou por seu representante legal.

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Q2079135

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079135 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 2794/2008 apresenta o planejamento da urbanização e controle do Uso do Solo para o ordenamento da ocupação do território e o exercício de atividades no município de Balneário Camboriú.
De acordo com a Lei nº 2794, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada para a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

A

Área líquida da zona

B

Área construída total

C

Área construída computável

D

Áreas de intervenção urbana

E

Área construída não computável

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Q2079134

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As escadas para habitações devem apresentar as características, como a largura e a altura, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú. Para escadas com um grande número de degraus é exigido um patamar intermediário.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número máximo de degraus que precisa ser excedido para implementação do patamar intermediário e sua largura mínima exigida.

A

12 degraus e 0,8 m

B

12 degraus e 1,0 m

C

12 degraus e 1,2 m

D

14 degraus e 1,0 m

E

14 degraus e 1,2 m

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Q2079133

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nas construções, todo compartimento deve ter, em plano vertical, aberturas para o exterior, obtendo assim vãos de iluminação e ventilação. De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o total da área das aberturas, para o exterior, em cada compartimento, depende da finalidade e da área do piso.
Considerando uma sala de estar com 48 m², sendo que as aberturas previstas apresentam cobertura inferiores a um metro e sem parede oposta, assinale a alternativa que apresenta corretamente a área de abertura mínima exigida para o compartimento.

A

4,8 m²

B

6,0 m²

C

8,0 m²

D

9,6 m²

E

12,0 m²

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Q2079132

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.

A

5 dias

B

7 dias

C

10 dias

D

15 dias

E

30 dias

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Q2079131

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o plano completo de urbanização de terrenos deve conter diferentes elementos, como o pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, o projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem, e posteriormente, os demais projetos de guias e sarjetas, da rede de escoamento de águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, de distribuição de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados no projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem.

A

Os perfis das áreas públicas devem ter dois sentidos normais, sendo o horizontal em escala 1:1000, e o vertical na escala de 1:100.

B

Os perfis longitudinais do eixo de todas as vias, sendo o horizontal na escala de 1:500 e o vertical na escala de 1:200, contendo as áreas e volumes de cortes e aterros.

C

A planta topográfica deve apresentar curvas de nível de vinte em vinte centímetros, contendo o traçado do sistema viário e definindo a faixa de rolamento e os passeios.

D

Os perfis transversais de todas as vias devem ser na escala de 1:200 definindo os eixos de todas as vias.

E

A planta topográfica do terreno deve apresentar curvas de nível de trinta em trinta centímetros, indicando o escoamento das águas pluviais.

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Q2079130

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, a Zona Beiramar (ZB) é caracterizada como zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Assinale a alternativa correta sobre a Zona Beiramar (ZB).

A

Para a zona residencial unifamiliar, a taxa de ocupação é de 45% da área do lote.

B

Para a zona residencial unifamiliar, o recuo do alinhamento, mínimo, deve ser de 10 m.

C

Para a zona residencial unifamiliar, a altura máxima é de 2 pavimentos.

D

Para a zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente, a taxa de ocupação é de 60% da área do lote.

E

Para a zona residencial unifamiliar, o recuo mínimo de divisas laterais deve ser de 2 m para ambos os lados.

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Q2079129

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, as residências multifamiliares são edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma residência por lote.
Assinale a alternativa correta sobre as residências multifamiliares com unidades residenciais agrupadas horizontalmente, sendo todas com frente para via oficial e não sendo de esquina.

A

Devem apresentar um recuo do alinhamento de, no mínimo, 10 m.

B

Devem apresentar uma frente mínima de 10 m, para cada residência.

C

Devem possuir recuo de fundos de, no mínimo, 10 m.

D

Devem possuir uma testada mínima de 30 m, para cada residência.

E

Devem ser construídas em lotes de área mínima 450 m².

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Q2079128

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2794/2008 do município de Balneário Camboriú, as vias que constituem o sistema viário da Macrozona Urbana fazem parte da Hierarquização Viária Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação da Avenida Atlântica na Hierarquização Viária Municipal.

A

Via local

B

Via Arterial Primária

C

Via Coletora Primária

D

Via estrutural litorânea classe I

E

Via Estrutural Marginal da BR 101

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Q2079127

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o território do município é dividido em zonas de uso, possuindo limites e perímetros. As delimitações das zonas deverão ser revistas e atualizadas ao longo do tempo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período mínimo, em anos, para atualização das zonas.

A

3

B

4

C

6

D

9

E

10

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Q2079126

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, no interesse da segurança pública, a Municipalidade deve fiscalizar o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Assinale a alternativa correta sobre as atividades que envolvem inflamáveis e explosivos.

A

A comercialização, o transporte e a fabricação de fogos são permitidos no município.

B

O depósito de inflamáveis em vias públicas é permitido em caráter temporário.

C

Os veículos que transportarem explosivos podem conduzir até, no máximo, 4 pessoas, sendo 2 motoristas e 2 ajudantes.

D

O transporte, simultaneamente, no mesmo veículo de explosivos e inflamáveis não é permitido.

E

Os veículos que transportarem explosivos devem apresentar apenas como sinalização, nas partes dianteiras, uma bandeira vermelha, com dimensões de 1,5 m × 1,0 m.

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Q2079125

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Município de Balneário Camboriú, podendo as atividades ambulantes ocorrerem de forma temporária ou eventual, conforme o Código de Normas e Instalações Municipais.
Considerando as atividades como temporárias, assinale a alternativa correta sobre o período de validade da licença de ambulante.

A

3 meses

B

4 meses

C

6 meses

D

8 meses

E

12 meses

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Q2079124

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, para as atividades temporárias devem ser permitidos até 500 alvarás de ambulantes, compreendidos dentre diferentes atividades.
Assinale a alternativa correta sobre o que é permitido ao comerciante ambulante temporário no Município de Balneário Camboriú.

A

Utilizar a calçada para o seu deslocamento.

B

A venda de produtos em recipientes de vidro.

C

Utilizar-se de passeios públicos para exposição de seus produtos.

D

Ingerir bebida alcoólica durante o exercício da atividade.

E

Anunciar seus produtos por meio de aparelhos sonoros.

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Q2079123

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O lixo doméstico residencial e das edificações multifamiliares, para o efeito de remoção, devem ser acondicionados em sacos plásticos e colocados em tambores (com 0,17m²), e deixados em coletores fechados, conforme previsto no Código de Normas e Instalações Municipais.
Considerando um prédio com apartamentos de 1 dormitório, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação mínima exigida entre o número de apartamentos para uma unidade de tambor.

A

Um tambor para cada 4 apartamentos.

B

Um tambor para cada 5 apartamentos.

C

Um tambor para cada 6 apartamentos.

D

Um tambor para cada 7 apartamentos.

E

Um tambor para cada 8 apartamentos.

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Q2079122

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Normas e Instalações Municipais prevê que os jogos permitidos, de qualquer natureza, dependem, para a sua realização, de prévia licença da Municipalidade. Entretanto, o código proíbe a expedição de licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais próximo a hospitais ou casas de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do raio que forma as áreas próximas a hospitais na qual são proibidos jogos ruidosos.

A

100 m

B

150 m

C

200 m

D

250 m

E

300 m

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Q2079121

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079121 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos à verificação periódica de suas instalações e condições de segurança, conforme indicado no Código de Normas e Instalações Municipais.
Assinale a alternativa correta sobre a(s) responsabilidade(s) dos empresários das salas e locais de espetáculos.

A

Autorizar a venda de entradas em número superior à lotação da casa em até 10%.

B

Possuir bebedouro manual de água filtrada ou torneira com filtro d’água.

C

Instalação dos aparelhos extintores de incêndio em locais de acesso restrito.

D

Proceder à limpeza das salas com aparelhos de aspiração.

E

Permitir que os espectadores assistam às funções de chapéu na cabeça.

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Q2079120

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079120 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima da faixa de domínio estabelecida no Código de Normas e Instalações Municipais.

A

10 m

B

15 m

C

18 m

D

20 m

E

25 m

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Q2079119

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079119 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Normas e Instalações Municipais determina que em caso de qualquer dano causado ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo, independentemente da multa a que estiver sujeito.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.

A

Promover a imediata limpeza dos dejetos dos animais em trânsito nas vias públicas.

B

Depositar nas vias públicas objetos que impeçam ou dificultem o trânsito.

C

Conduzir pelos passeios volumes que incomodem os transeuntes.

D

Conservar árvores, arbustos ou trepadeiras pendentes sobre a via pública.

E

Estender e arejar roupas na via pública.

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