Questões de Concurso Para prefeitura de balneário camboriú - sc
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Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.