Questões de Concurso Para prefeitura de cordilheira alta - sc

Foram encontradas 207 questões

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Q1295614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme exposto no Art. 62 da Lei Complementar 018/2001, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de quantos dias?
Alternativas
Q1295612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q1295611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 100 da Lei Orgânica, a quem compete a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens?
Alternativas
Q1295610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:
Alternativas
Q1295609 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:


I. A urbanização e a regularização de loteamentos.  II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.  III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.


Quais estão corretos?

Alternativas
Respostas
181: D
182: D
183: C
184: D
185: E