Questões de Concurso Para prefeitura de laguna - sc
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Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013/
O Plano Diretor Municipal de Laguna tem por princípios:
I.A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais.
II.Promover o desenvolvimento do setor terciário de Laguna.
III-A função social da propriedade.
IV-Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade.
V-O desenvolvimento sustentável do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2013
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013
( )É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências administrativas ou policiais o determinarem.
( )A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
( )É permitido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
( )Antes da decisão do Secretário pela cassação ou não do alvará, deverá obrigatoriamente ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, através de seus Procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: