Q1174556Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a redação dada pela Lei 13.257,
de 2016, do Estatuto da Criança e do Adolescente é
direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em
família substituta, assegurada a convivência familiar
e comunitária, em ambiente que: