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Q1348388

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348388 Direito Constitucional

No que se refere às competências previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla uma competência privativa legislativa da União:

Alternativas

produção e consumo.

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

procedimentos em matéria processual.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1348387

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348387 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal;

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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Q1348386

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348386 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional;

Segundo o Supremo Tribunal Federal, A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Estados;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, lei estadual não pode fixar número máximo de alunos por sala de aula;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária.

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Q1348385

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João Batista , Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

Alternativas

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

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Q1348384

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João Batista , Lei Orgânica do Município de São João Batista ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

Alternativas

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

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Respostas

146: B

147: D

148: A

149: A

150: A

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