Questões de Concurso Para prefeitura de timbó - sc

Sobre a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, privados e públicos, no âmbito do município de Timbó-SC, podemos afirmar que:

O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os critérios previstos em legislação específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa correta:

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Auto de Constatação. (__)Notificação. (__)Auto de Apreensão. (__)Reclamações.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:

Analise o texto a seguir e marque a alternativa correta:
Sobre o licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, sabemos que a licença será cassada quando se tratar de atividade diferente da requerida; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado; por solicitação fundamentada da autoridade competente.
Dessa forma, cassada a licença, o estabelecimento será: 

Analise o caso hipotético a seguir:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado: