O procedimento de licitação destina-se a assegurar a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, orientando-se, dentre outros, pelos seguintes
princípios:
O ato administrativo praticado pela administração pública com alguma dose de liberdade, pautado
em critérios de oportunidade e conveniência, é
chamado:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
o volume total das despesas com o pessoal da União,
dos Estados e dos Municípios, em cada período de
apuração, não poderá exceder, respectivamente, os
seguintes percentuais das suas receitas correntes
líquidas: