De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto
na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a
alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária
não passível de instituição por Medida Provisória.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho
realizado no estabelecimento do empregador: