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Q770845

Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770845 Direito do Trabalho

Os intervalos intrajornadas

Alternativas

integram a jornada de trabalho, sendo remunerados pelo empregador.

não integram a jornada de trabalho, mas são remunerados pelo empregador.

podem integrar a jornada de trabalho e, neste caso, são remunerados pelo empregador

podem sofrer redução por meio de convenção ou acordo coletivo.

podem ou não ser remunerados, a critério do empregador.

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Q770841

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770841 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 4° da Lei n° 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que

Alternativas

o juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.

nas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.

nos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.

os benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.

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Q770839

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770839 Direito Penal

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

Alternativas

por motivo fútil.

por duas ou mais pessoas.

durante o repouso noturno.

em situação de calamidade pública.

contra o patrimônio da União, Estado ou Município.

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Q770826

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A falta ou a carência de recursos materiais constitui um motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta do menor de doze anos de idade será precedida de seu consentimento, colhido em audiência.

No caso de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes, os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão à autoridade judicial competente.

O adolescente portador de deficiência não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional.

É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q770803

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770803 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação

Alternativas

dispensa a licitação.

deve ser feita por meio de licitação.

pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.

pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

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