O art. 29 da Lei n°
9.605/98 tipifica a seguinte conduta:
“matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes
da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a
devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida”.
No contexto desse crime, é correto afirmar que
No que se refere ao controle da execução orçamentária,
dispõe a Lei n°
4.320/64 que o Poder Executivo, em sede
de controle interno, verificará a legalidade dos atos de
execução orçamentária de forma
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam
à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação,
constitui, nos termos da Lei no
4.320/64,
É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e
as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada,
de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente,
as origens dos recursos e sua aplicação,
com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento
e controle do gasto público, na medida em que inibe a
concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar
demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo,
conferindo maior segurança ao contribuinte e ao
Poder Legislativo.
Trata-se do princípio da