Questões de Concurso Para prefeitura de araçatuba - sp
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De acordo com a Lei complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, é atribuição do Professor de Educação Básica - II - PEB II de Educação Especial, entre outras, a de
A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. O documento Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos trata o direito à equidade como
Conforme a Resolução CNE/CEB 04/2010, a avaliação deve ser prevista no projeto político-pedagógico e detalhada no plano de gestão, realizada anualmente, levando em consideração as orientações contidas na regulamentação vigente, para rever o conjunto de objetivos e metas a serem concretizados, mediante ação dos diversos segmentos da comunidade educativa, o que pressupõe delimitação de indicadores compatíveis com a missão da escola, além de clareza quanto ao que seja qualidade social da aprendizagem e da escola, recebe o nome de avaliação
As obrigações do poder público em relação ao campo educacional estão definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em relação ao acesso à escola, a LDB, no art. 5º (incisos I, II, III) é muito clara ao definir as responsabilidades das diversas instâncias e dos gestores da escola, dentre as quais pode-se destacar a de
De acordo com os incisos I a VI do artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, dentre outros aspectos, o direito de